Ministério Público reprova contas de 2022 da prefeitura de Rio Tinto, Magna Gerbasi

O Ministério Público de Contas (MPC) emitiu um parecer pela reprovação das contas do exercício de 2022 da prefeita Magna Celi Fernandes Gerbasi em Rio Tinto.

A auditoria apresentada pela corte, em relatório prévio, apontou algumas irregularidades, entre elas: Ocorrência de déficit de execução orçamentária, sem a adoção das providências efetivas; Não aplicação do piso salarial profissional para os profis- sionais da educação escolar pública; Gastos com pessoal acima do limite (60%) estabelecido pelo art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal; Gastos com pessoal acima do limite (54%) estabelecido pelo art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal; Não recolhimento da contribuição previdenciária patronal ao Regime Geral de Previdência Social; Obrigações legais não empenhadas; Registros contábeis incorretos sobre fatos relevantes, implicando na inconsistência dos demonstrativos contábeis; Ocorrência de irregularidades nos procedimentos licitatórios.

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