Sob protesto, CMJP derruba PL que veda recursos públicos para ‘financiar invasões’

A Câmara Municipal de João Pessoa rejeitou, na manhã desta quinta-feira (6), um projeto de lei que proíbe o uso de despesas públicas municipais para promover, incentivar ou financiar invasões de propriedades públicas ou privadas.

A sessão contou com a presença da Associação dos Ambulantes e Trabalhadores em Geral da Paraíba (AMEG) que protestou contra o Projeto de Lei Ordinária de autoria do vereador Fábio Lopes (PL).

“Imagine que você vai pagar imposto e vai financiar a invasão da sua própria casa pelo IPTU. É bem simples assim. Agora, a verdade é descentralizada e distribuída. Hoje é um dia marcante, se vão votar criando uma narrativa de criminalização que existe não existe no projeto, se nós somos legisladores competentes de ler o projeto e fazer a interpretação correta ou se jogar no público para conseguir um voto”, registrou Fábio.

De acordo com o texto, a proposta veda o repasse de recursos, benefícios ou contratos a entidades, organizações ou movimentos sociais que “promovam, incentivem ou aplaudam” invasões de imóveis urbanos ou rurais.

Além disso, o texto estabelece que pessoas identificadas como participantes diretos ou indiretos de invasões ficarão impedidas de assumir cargos comissionados, participar de concursos públicos municipais ou receber benefícios e incentivos fiscais.

O projeto também prevê sanções para pessoas jurídicas que descumprirem a norma, incluindo impedimento de participar de licitações e firmar contratos com o poder público por até oito anos.

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