Presidente do TJPB suspende emissão da licença Habite-se para empreendimento na orla da Capital

O presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador João Benedito da Silva, suspendeu, nesta terça-feira (27), a emissão da Licença de Habitação (Habite-se) para o empreendimento “Way”, localizado na orla de João Pessoa. A decisão anula a determinação anterior da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que havia autorizado a expedição da licença.

Em sua decisão, o desembargador afirmou:

“Deferido o pedido de contracautela, determinando a suspensão dos efeitos da decisão proferida pela 4ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa, que deferiu a tutela provisória para a expedição da Licença de Habitação (Habite-se) ao empreendimento ‘Way’, perdurando a suspensão até o trânsito em julgado desta ação.”

O magistrado destacou os riscos que a verticalização excessiva na orla de João Pessoa pode trazer, como a diminuição de áreas verdes e a perda do patrimônio paisagístico, transformando uma região vital para o turismo e a preservação ambiental em um cenário de degradação.

“É fundamental que o Poder Judiciário não corrobore com tais práticas, garantindo o cumprimento das normas urbanísticas e preservando os princípios de sustentabilidade e ordenamento urbano que regem o município”, frisou.

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Anteriormente, a desembargadora Agamenilde Dias havia mantido a decisão de primeiro grau que autorizava a expedição do Habite-se, argumentando que a construção do empreendimento, iniciada há quatro anos, não havia sido embargada pelas autoridades competentes.

Ela destacou que, após a emissão do alvará de construção, cabia ao município a fiscalização da obra, e que a negativa da licença seria injusta, especialmente se a construção seguiu o projeto aprovado.

Fonte: Política ETC
Créditos: Polêmica Paraíba