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Brasil assume Mercosul com proposta de mais integração regional

Ampliação comercial, promoção da transição energética, desenvolvimento tecnológico, combate ao crime organizado e enfrentamento das desigualdades sociais. Essas são as cinco prioridades para a próxima presidência do Mercosul, que será exercida pelo Brasil no segundo semestre deste ano.

As pautas foram apresentadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, nesta quinta-feira (3), durante a 66ª Cúpula do Mercosul, em Buenos Aires, na Argentina, quando recebeu a coordenação do bloco sul-americano do presidente argentino, Javier Milei. 

O encontro reúne os líderes dos países-membros Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, além da Bolívia, que está em processo de adesão, e países associados, para discutir temas prioritários do bloco.

A presidência brasileira também buscará o fortalecimento da Tarifa Externa Comum (TEC), a incorporação dos setores automotivo e açucareiro ao regime comercial do bloco, além do fortalecimento dos mecanismos de financiamento de infraestrutura e desenvolvimento regional. 

Em seu discurso, o presidente brasileiro defendeu a modernização do sistema de pagamento em moedas locais para facilitar as transações digitais.

Para Lula, o Mercosul é um refúgio para os países da região, diante de um mundo “instável e ameaçador”. 

“Ao longo de mais de três décadas, erguemos uma casa com bases sólidas, capaz de resistir à força das intempéries. Conseguimos criar uma rede de acordos que se estendeu aos Estados associados. Toda a América do Sul se tornou uma área de livre comércio, baseada em regras claras e equilibradas”, afirmou.

“Estar no Mercosul nos protege. Nossa Tarifa Externa Comum nos blinda contra guerras comerciais alheias. Nossa robustez institucional nos credencia perante o mundo como parceiros confiáveis. Enfrentaremos o desafio de resguardar nosso espaço de autonomia em um contexto cada vez mais polarizado”, acrescentou.

Entre os acordos firmados durante a presidência da Argentina no Mercosul, entretanto, está a flexibilização dos produtos que podem ficar fora da tarifa comum do blocoA nova exceção amplia em 50 o número de códigos tarifários de produtos que poderão ter a cobrança de TEC flexibilizada, de acordo com a conveniência de cada país.

A TEC é uma tarifa unificada adotada pelo Mercosul sobre produtos importados de outros mercados, uma forma de estimular e promover o comércio entre os países do bloco. Está em vigor desde os primeiros anos de criação do bloco, em meados dos anos 1990. A aprovação representa uma concessão do governo brasileiro a um pedido da Argentina e melhora a capacidade de reação do Mercosul a distorções comerciais criadas por barreiras ou por práticas não autorizadas pela Organização Mundial do Comércio (OMC).

A primeira prioridade brasileira à frente do Mercosul, listada por Lula, é o fortalecimento do comércio entre os países do bloco e com parceiros externos. O objetivo do presidente é finalizar o acordo do bloco sul-americano com a União Europeia (UE), considerado o mais importante. Embora já negociado, o acordo Mercosul-UE passa agora pelo processo de internalização por parte dos países envolvidos e ainda sofre resistências, especialmente da França.

Nesta quarta-feira (2), foi anunciada a conclusão das negociações para um acordo do Mercosul com a Associação Europeia de Livre Comércio (Efta), formado por Islândia, Liechtenstein, Noruega e Suíça. 

O Mercosul ainda pretende negociar acordos específicos com Canadá e Emirados Árabes Unidos, além de trabalhar por novos parceiros regionais, como o Panamá e a República Dominicana, e atualizar os acordos com a Colômbia e o Equador.

Lula ainda quer a aproximação dos países do Cone Sul com o mercado asiático. 

“Nossa participação nas cadeias globais de valor se beneficiará de maior aproximação com Japão, China, Coreia, Índia, Vietnã e Indonésia”, defendeu, destacando a importância de infraestrutura adequada para a circulação de bens e serviços. Ele citou os projetos Rotas da Integração Sul-Americana e Rota Bioceânica para essas conexões.

Nesse sentido, ao longo do próximo semestre, o Mercosul pretende lançar, sob a presidência brasileira, uma segunda edição do Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul (Focem), um mecanismo solidário de financiamento próprio dos países do bloco para obras e outras iniciativas de fomento ao comércio. Nas últimas décadas, o Focem viabilizou mais de US$ 1 bilhão em investimentos, especialmente em obras estruturais em países como Argentina e Paraguai.

Por fim, para o presidente brasileiro, é necessário reativar o Fórum Empresarial do Mercosul e oferecer maior apoio a pequenas e médias empresas. 

“Não se constrói prosperidade apenas com grandes negócios”, afirmou.

Mudança do clima

Na presidência brasileira pelos próximos 6 meses, o Mercosul deverá enfatizar uma agenda verde, para promover cooperação em comércio sustentável. 

Segundo Lula, o enfrentamento da mudança do clima e a promoção da transição energética são prioridades.

“As consequências do aquecimento global já se fazem sentir no Cone Sul. A região sofre com estiagens e enchentes que causam perdas humanas, destruição de infraestrutura e quebras de safra. A realidade está se movendo mais rápido que o Acordo de Paris, expondo a falácia do negacionismo climático”, alertou.

“O Brasil assumiu a responsabilidade de sediar a COP30 [30.ª Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas] em um momento de graves turbulências para o multilateralismo. O apoio do Mercosul e de toda a América do Sul será imprescindível”, destacou.

O Brasil está propondo o programa Mercosul Verde para fortalecer a agricultura sustentável na região e busca uma cooperação que promova padrões comuns de sustentabilidade, mecanismos de rastreabilidade e inovações tecnológicas. 

O presidente Lula ainda citou as grandes reservas de minerais críticos na região, utilizados na transição energética, e a busca do apoio da Organização Latino-Americana de Energia (Olade) para reativar as discussões para um acordo sul-americano sobre esses produtos.

“A corrida por lítio, terras raras, grafita e cobre já começou. O Mercosul ampliado é nossa melhor plataforma para aproximar e coordenar políticas nacionais. É fundamental garantir que as etapas de beneficiamento ocorram em nossos territórios, com transferência de tecnologia e geração de emprego e renda”, defendeu.

Desenvolvimento tecnológico

Lula voltou a criticar a concentração tecnológica no mundo, “nas mãos de um pequeno número de pessoas e de empresas, sediadas em um número ainda menor de países”. 

Ele lembrou que Brasil e Chile formalizaram parceria para criar modelos de inteligência artificial que reflitam as realidades culturais e linguísticas da América Latina e quer expandir a iniciativa no Mercosul.

Para o presidente brasileiro, trazer centros de dados para a região é uma questão de soberania digital. 

“Esse esforço deve ser acompanhado do desenvolvimento local de capacidades computacionais, do respeito à proteção de dados e de investimentos para suprir demandas adicionais de energia”, afirmou.

“A pandemia da covid-19 escancarou a vulnerabilidade a que estamos expostos pela falta de acesso a vacinas e medicamentos. O Brasil quer fazer do Mercosul um polo de tecnologias da saúde, capaz de atender às necessidades de nossa população”, acrescentou.

Crime organizado

Ao receber a presidência do bloco, Lula se comprometeu a estudar proposta da Argentina, de criação de uma agência contra a criminalidade organizada transnacional. 

“Não venceremos essas verdadeiras multinacionais do crime sem atuar de forma coordenada. Precisamos investir em inteligência, conter os fluxos de armas e asfixiar os recursos que financiam a indústria do crime”, disse.

Aprofundar a cooperação contra o crime organizado é prioridade do Brasil, estabelecendo ações que se complementam e dialogam entre si para ganhar escala regional, segundo Lula. 

Ele citou o Comando Tripartite da Tríplice Fronteira, plataforma de combate a crimes financeiros e o tráfico de drogas, de armas e de pessoas, e o Centro de Cooperação Policial Internacional da Amazônia, inaugurado em Manaus, com a atuação de forças de segurança dos nove países amazônicos para coibir crimes ambientais e outros ilícitos.

Direitos dos cidadãos

A presidência brasileira ainda prometeu impulsionar o funcionamento do Instituto Social do Mercosul (ISM) e do Instituto de Políticas Públicas em Direitos Humanos (IPPDH), promovendo maior participação da sociedade civil nos debates de temas prioritários para o bloco.

De Olho no Cariri

Com Agência Brasil

STF homologa plano do INSS para devolução de descontos ilegais 

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou nesta quinta-feira (3) o plano do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para iniciar o ressarcimento dos descontos irregulares de mensalidades associativas nos benefícios de aposentados e pensionistas.

Com a homologação, os pagamentos devem começar no dia 24 de julho e serão feitos de 15 em 15 dias, a partir da data inicial. Cada lote deve contar com o ressarcimento de 1,5 milhão de beneficiários.

Os valores serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicador da inflação.

(Em atualização) 

De Olho no Cariri

Com Agência Brasil

Camalaú inicia projeto inovador na região levando saúde móvel para todas comunidades urbanas e rurais do município

A cidade de Camalaú será palco de um projeto inovador na área da saúde pública na região caririzeira. Com início neste sábado, o município passará a contar com o “Saúde em Todo Lugar”, uma iniciativa que promete transformar o acesso aos serviços de atenção primária, especialmente nas comunidades mais distantes.

O projeto levará uma grande estrutura de consultórios móveis para todas as áreas rurais e urbanas de Camalaú. A ação conta com equipes compostas por diversos profissionais de saúde, como enfermeiros, dentistas e outros profissionais, oferecendo atendimento completo e humanizado diretamente nas comunidades. A primeira parada será na comunidade do Cheixo, neste sábado, marcando o início oficial das atividades.

Segundo a gestão municipal, o objetivo principal do “Saúde em Todo Lugar” é garantir que toda a população, independentemente da localização, tenha acesso facilitado aos serviços essenciais de saúde. Os moradores poderão buscar atendimento diretamente com as equipes, que estarão capacitadas para ouvir as demandas e oferecer os cuidados necessários.

O modelo, que já é adotado com sucesso em outros estados, é considerado pioneiro na região do Cariri paraibano. A expectativa é que a iniciativa se torne referência para outros municípios da Paraíba, ao demonstrar a importância de ações descentralizadas e inclusivas no fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS).

Com o novo projeto, Camalaú reforça seu compromisso com a promoção da saúde e o bem-estar da população, investindo em soluções práticas e acessíveis para quem mais precisa.

Paraíba Mix

Justiça da Paraíba condena Uber por bloqueio indevido de conta de motorista

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba condenou uma empresa de Uber ao pagamento de indenização por danos morais e materiais a um motorista que teve sua conta suspensa indevidamente na plataforma. A decisão, proferida nos autos da Apelação Cível nº 0851654-78.2021.8.15.2001, reconheceu a ilicitude da conduta da empresa, determinando ainda a reativação da conta do autor, com a restituição de sua classificação e pontuação originais.

Segundo o relator do caso, desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos, a suspensão da conta do motorista ocorreu de forma arbitrária, com base em antecedentes criminais atribuídos a um homônimo. “Embora a liberdade contratual assegure à Uber o direito de estabelecer critérios para a inclusão e exclusão de motoristas, tal prerrogativa não é absoluta. Seu exercício deve respeitar os limites impostos pela boa-fé objetiva, pela razoabilidade e pelos princípios que regem a função social do contrato, conforme expressamente previsto no artigo 421 do Código Civil”.

O magistrado destacou que a Uber não adotou medidas mínimas de diligência, como a verificação do CPF do condutor, o que configurou violação aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. “Ocorre que a Uber, ao fundamentar a exclusão do motorista em antecedentes criminais atribuídos equivocadamente a um homônimo, deixou de adotar medidas mínimas de diligência, como a conferência do Cadastro de Pessoa Física (CPF), instrumento essencial para evitar erros dessa natureza”, destacou o relator.

De acordo com o voto, o motorista, com histórico de mais de 16 mil viagens, foi impedido de trabalhar sem qualquer notificação prévia ou possibilidade de apresentar defesa. Apesar de posteriormente ter sido reativado, sua reputação na plataforma foi zerada, dificultando o recebimento de chamadas e afetando diretamente sua renda.

“O bloqueio abrupto, sem aviso prévio e sem possibilidade de defesa, violou sua confiança legítima na continuidade da relação contratual”, pontuou o relator. A decisão também reconheceu que a exclusão indevida impactou a subsistência do autor, cuja principal fonte de renda era a atividade de motorista de aplicativo.

Diante disso, o colegiado decidiu dar provimento ao recurso, determinando a reativação da conta do autor com a restauração da pontuação e classificação anteriores à suspensão; o pagamento de indenização por danos materiais (lucros cessantes), a ser apurado em liquidação de sentença com base nos rendimentos médios anteriores ao bloqueio; e o pagamento de R$ 10 mil a título de danos morais.

Da decisão cabe recurso.

De Olho no Cariri

Com Paraíba Online

Tiroteio deixa uma pessoa morta e duas feridas, em Cabedelo, na Paraíba

Um tiroteio deixou um homem morto e dois feridos no início da tarde desta quinta-feira (3), no bairro de Intermares, em Cabedelo, na Grande João Pessoa. Duas das vítimas não sofreram ferimentos sérios, mas a terceira foi atingida na cabeça e morreu a caminho do Hospital de Trauma. De acordo com a Polícia Militar, dois homens suspeitos de envolvimento no crime foram presos, mas liberados após não terem sido reconhecidos pelas vítimas.

Segundo a Polícia Militar, os três homens baleados trabalhavam em um condomínio às margens da BR-230 e estavam indo almoçar quando foram atacados a tiros. Toda a lateral do veículo onde as vítimas estavam foi atingida por tiros. Conforme a PM, a motivação do crime foi o fato de dois dos homens terem mudado de uma facção para outra.

De acordo com testemunhas, as vítimas foram atacadas em um ponto mais a frente de onde o carro foi encontrado pela polícia, mas teriam tentado fugir do tiroteio e pedir socorro quando foram atingidas.

A vítima atingida por um tiro na cabeça foi socorrida pelo Serviço de Atendimento de Urgência (Samu) e encaminhada para o Hospital de Trauma de João Pessoa, mas não resistiu e morreu antes de chegar ao hospital. Os outros dois homens atingidos passaram por cirurgia e se encontram com estado de saúde estável.

Segundo a Polícia Militar, uma das vítimas com ferimenos leves e a vítima que não resistiu possuem passagem pela polícia e respondem por crimes como porte ilegal de arma de fogo, roubo, tráfico de drogas e receptação. A terceira vítima não tem passagem pela polícia.

O veículo de onde os tiros teriam sido disparados foi apreendido na Zona Sul de João Pessoa, com dois homens suspeitos de envolvimento no crime, que foram liberados após não terem sido reconhecidos pelas vítimas. A Polícia Civil vai dar continuidade à investigação, com a realização de uma perícia no local e no carro que foi alvo dos tiros.

De Olho no Cariri

Com G1 Paraíba

Vereador Paulo Sérgio faz duras críticas ao DNIT devido ao conhecido ‘trecho da morte’

O vereador Paulo Sérgio esteve esta semana no trecho conhecido lamentavelmente como o “trecho da morte”.

Trata-se do percurso que faz parte da BR 412, que corta o município de Monteiro, em especial as imediações do Atacadão Queiroz.

O vereador fez duras críticas ao DNIT, que esteve com uma equipe em Monteiro a quatro meses atrás, e prometeu providências para solucionar o problema que tem causado diversas mortes e incontáveis acidentes.

Paulo Sérgio foi enfático e afirmou que o DNIT, tentou fazer os vereadores e a gestão Municipal de besta.

“Vieram a Monteiro gastaram diárias, utilizaram carros oficiais e nada resolveram. Por isso estou aqui, para lamentar, e deixar claro que o legislativo de Monteiro não tem bestas. Vamos continuar cobrando, e perguntando quantas vidas mais teremos que perder até que alguma providência seja tomada por este órgão”, criticou o vereador Paulo Sérgio.

Com Blog do Fábio Brito

Governo Federal apresenta plano ao STF para ressarcir descontos indevidos de aposentados do INSS

A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou nesta quarta-feira (2), ao Supremo Tribunal Federal, o acordo interinstitucional de conciliação para viabilizar o ressarcimento das vítimas de descontos associativos não autorizados em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Além da AGU e do INSS, assinam o pacto o Ministério da Previdência Social, a Defensoria Pública da União (DPU), o Ministério Público Federal (MPF) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB). O termo de conciliação foi submetido à avaliação e homologação do STF, medida necessária para conferir segurança jurídica ao plano de ressarcimento dos aposentados e pensionistas que tiveram seus benefícios fraudados.

O acordo prevê que os aposentados e pensionistas que tiveram descontos indevidos entre março de 2020 e março de 2025 serão ressarcidos administrativamente. Para isso, terão que aderir ao pacto. A devolução será feita no valor total descontado de cada segurado, atualizado monetariamente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde o mês em que ocorreu cada desconto até a data de sua efetiva inclusão na folha de pagamento.

Além do acordo submetido ao STF, a AGU e as demais instituições apresentaram à Corte um Plano Operacional Complementar com regras gerais de procedimento para o cumprimento do pacto.

Confira a seguir os principais pontos previstos no Plano Operacional para ressarcimento dos beneficiários do INSS que tiveram descontos associativos indevidos.

1 – Como o segurado poderá aderir ao acordo para receber a devolução dos descontos associativos não autorizados?

O prazo de adesão será definido tão logo o acordo seja homologado pelo STF. Ela poderá ser feita por meio do aplicativo Meu INSS , da Central de Atendimento 135, do atendimento presencial nas agências dos Correios ou em ações de busca ativa realizadas pelo INSS em áreas rurais ou de difícil acesso.

2 – Ainda é possível contestação aos descontos realizados?

Sim. Os canais de atendimento estão abertos desde 14 de maio e permanecerão recebendo pedidos de contestação por, no mínimo, seis meses, a partir dessa data.

O STF, a pedido da AGU, determinou a suspensão dos prazos prescricionais judiciais relativos aos pedidos de ressarcimento. Na prática, isso quer dizer que os aposentados e pensionistas têm agora mais tempo para escolher entre receber a devolução dos valores pela via administrativa, sem o risco de perder o prazo para acionar a Justiça casos optem por esse caminho.

3 – Como o valor será devolvido ao segurado?

Após o segurado contestar os descontos, é aberto prazo de 15 dias úteis para que a entidade associativa promova a devolução dos valores ou comprove, por meio de documentação, o vínculo associativo do beneficiário e a autorização específica para os descontos.

Caso seja efetuada a devolução pela entidade associativa, o INSS providenciará o ressarcimento ao beneficiário, diretamente na mesma conta em que ele recebe regularmente seus benefícios previdenciários.

Na hipótese de a entidade não realizar o pagamento e não apresentar nenhuma documentação comprobatória da autorização do desconto, o segurado poderá aderir ao acordo que será apresentado pelo INSS após a homologação do pacto pelo STF. Nesse caso, o Governo Federal realizará a devolução dos valores descontados indevidamente, corrigidos pelo IPCA, também diretamente na conta em que o segurado recebe regularmente seus benefícios previdenciários.

4 – E se a entidade associativa apresentar documentação alegando que os descontos foram autorizados pelo segurado?

O segurado poderá concordar ou contestar os documentos apresentados pela entidade. Nesse último caso, poderá alegar que: 1) a documentação não é de sua titularidade, ou que não reconhece a assinatura; 2) reconhece a assinatura, mas assinou por ter sido induzido a erro.

Em seguida, a entidade será comunicada da discordância do segurado com a documentação apresentada. Caso a entidade permaneça sem realizar a devolução dos valores, o beneficiário será orientado a respeito das alternativas para a solução da controvérsia, inclusive com a sugestão de assistência jurídica pela Defensoria Pública ou por advogado.

Por enquanto, nessa última hipótese, quando houver discordância entre segurado e entidade sobre a validade da documentação ou do consentimento na autorização, não será possível obter ressarcimento de forma direta pelo INSS e o caso precisará ser decidido pela Justiça.

5 – Quem entrou com ação judicial pode aderir ao plano de ressarcimento?

Sim. Desde que ainda não tenha ocorrido o pagamento pela via judicial é possível ao segurado optar pelo recebimento administrativo do valor descontado indevidamente. O recebimento pela via administrativa, por meio de adesão ao acordo, implica quitação ao INSS quanto ao valor ilegalmente descontado e a extinção da ação de cobrança na Justiça também em relação ao Instituto.

6 – O acordo prevê a implementação de aprimoramentos no controle das devoluções?

Sim. O acordo prevê o lançamento de um Painel de Transparência, de acesso público, com informações atualizadas sobre o procedimento de devolução de valores. A ferramenta informará o número total de solicitações por estado, a lista das entidades envolvidas, os valores já devolvidos pelas entidades e um balanço geral das contestações, com a indicação dos resultados como regularizados, pendentes ou arquivados, sem exposição de dados pessoais.

7 – E há no acordo previsão de melhorias na fiscalização do INSS para evitar novas fraudes?

Pelo acordo, o INSS revisará e adequará todos os normativos e procedimentos internos para prevenir novas fraudes. As novas regras terão de prever autorização biométrica ou eletrônica qualificada obrigatória para todos os descontos, a criação de um sistema automatizado de monitoramento de reclamações e auditoria especial em acordos vigentes, além da suspensão automática e imediata de descontos contestados, independentemente da juntada de qualquer documento pelo beneficiário.

Em 180 dias, a autarquia implementará programas abrangentes de educação financeira para os beneficiários, de modo a ajudá-los a conhecer seus direitos, incluindo cartilhas sobre descontos associativos e outros débitos em aposentadorias e pensões; vídeos educativos acessíveis, com audiodescrição e libras; e material específico para comunidades rurais e tradicionais.

Relatório do deputado Luiz Couto na CCJC, garante aprovação de rádio comunitária para cidade do Cariri

Foi aprovado na última terça-feira, 1º de julho, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC, o Projeto de Decreto Legislativo 552/2024, que autoriza a Associação Cultural Rio do Camará a operar, por 10 anos, o serviço de radiodifusão comunitária em Camalaú, no Cariri paraibano.

O deputado federal Luiz Couto (PT-PB), foi o relator da proposta e emitiu parecer favorável à sua aprovação. Para ele, fortalecer as rádios comunitárias é fortalecer a cidadania, a cultura local e o direito à comunicação.

As rádios comunitárias são instrumentos de inclusão, informação e afirmação das identidades populares.

Monteiro realiza XI Conferência Municipal de Assistência Social e celebra 20 anos do SUAS

A cidade de Monteiro, no Cariri paraibano, sediou nesta quinta-feira (03) a XI Conferência Municipal de Assistência Social, que trouxe como tema central: “20 anos do SUAS: Construção, Proteção Social e Resistência”. O evento reuniu autoridades, profissionais da área e representantes da sociedade civil para refletir sobre as duas décadas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), seus avanços e desafios.

Entre os presentes estavam a prefeita Ana Paula, o vice-prefeito Cajo, vereadores, secretários municipais e a ex-prefeita Anna Lorena, além da secretária de Ação Social, Joedna Félix, que destacaram a relevância da política pública de assistência social para a melhoria da qualidade de vida da população monteirense.

A prefeita Ana Paula ressaltou o compromisso da gestão municipal em continuar investindo no fortalecimento do SUAS e no atendimento à população que mais precisa.

Já a secretária de Ação Social, Joedna Félix, destacou a importância do evento para ampliar o diálogo entre profissionais, usuários e sociedade civil:

“As conferências são essenciais, aqui é o lugar onde trazemos discussões pertinentes. Somos uma rede, e é justamente essa união que nos permite levar o serviço até a casa das pessoas.”

“Este é um espaço fundamental para ouvirmos todos aqueles que constroem o SUAS no dia a dia. Precisamos continuar avançando, identificando os desafios e construindo juntos soluções para fortalecer cada vez mais a nossa rede de proteção social.”

Por sua vez, o vice-prefeito Cajo enfatizou a relevância do trabalho coletivo desenvolvido em Monteiro para garantir cidadania e dignidade à população.

Já a ex-prefeita Anna Lorena ressaltou a importância do espaço democrático proporcionado pela conferência:
“Esse é um momento de debates e discussões onde vocês são de fundamental importância para a melhoria da qualidade de vida do nosso povo”, afirmou.

A conferência teve como objetivo celebrar as conquistas do SUAS ao longo dos últimos 20 anos, refletir sobre os desafios enfrentados e identificar caminhos para o fortalecimento e continuidade do sistema.

Participaram profissionais da assistência social como assistentes sociais, psicólogos e pedagogos; gestores públicos responsáveis pela execução das políticas de assistência; além de organizações da sociedade civil e movimentos sociais.

A XI Conferência Municipal de Assistência Social consolidou Monteiro como referência regional no debate e implementação de políticas públicas que garantam a proteção social, reforçando o compromisso do município com a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva.

OPIPOCO

Homem morre eletrocutado após invadir loja de móveis, na Paraíba

Um homem morreu na madrugada desta quinta-feira (3) após tentar invadir uma loja localizada na Avenida Tancredo Neves, no bairro dos Ipês, em João Pessoa. De acordo com informações da Polícia Militar, ele teria recebido uma descarga elétrica ao acessar o teto do estabelecimento comercial.

O suspeito utilizou uma escada para escalar o muro do imóvel, que fica as margens de um manguezal. Ao chegar no telhado, teria tocado em uma fiação elétrica e sofreu a descarga, morrendo ainda no local.

O corpo ficou pendurado no teto da loja, chamando a atenção de moradores nas primeiras horas do dia.

Equipes da Polícia Militar e do Instituto de Polícia Científica (IPC) foram acionadas para atender a ocorrência.

Com MaisPB